PDF; Direito Das Águas: O Regime Jurídico Da Água Doce No Direito Internacional E No Direito Brasileiro
Direito Das Águas: O Regime Jurídico Da Água Doce No Direito Internacional E No Direito Brasileiro
O Direito à água e sua proteção jurídica
Posteriormente veio a terceira geração de direitos que tem como base o princípio da fraternidade, os quais podem se constituir em cinco modalidades conforme Vasak apud Bonavides (p.569), ou seja, o direito ao desenvolvimento, o direito à paz, o direito ao meio ambiente, o direito de propriedade sobre o patrimônio comum da humanidade e o ...
O estatuto jurídico das águas no Brasil SciELO
RESUMO. Para construir o desenho do Estatuto Jurídico das Águas no Brasil, foram pesquisadas e analisadas as normas jurídicas internacionais e nacionais que tratam direta ou indiretamente das águas, com enfoque na identificação, nessas normas, dos seguintes elementos: i) grau de reconhecimento jurídico formal da água como um direito humano fundamental no Brasil e no direito ...
Broder de Concurso: Regime Jurídico das Águas Públicas e
O regime jurídico das águas públicas tem como principais normas jurídicas aquelas estabelecidas no Código de Águas (Decreto nº 24.643 34), na Lei da Política Nacional de Recursos Hídricos (9.433 97, ou LPNRH) e na Constituição Federal (art. 20).
O Regime Constitucional das Águas Direito Constitucional I
Outro aspecto significativo, na disciplina constitucional das águas, é a extinção da propriedade privada sobre elas, consoante o salientado por significativo segmento doutrinário, em face da previsão de propriedade somente da União e dos Estados, sobre todos os corpos d'água, derrogando, pois, o Código Civil (LGL\2002\400) e o Código ...
A Lei das Águas do Brasil
Vídeo educativo da ANA que explica a Lei das Águas do Brasil (Lei nº 9.433 97). Conheça outras animações da ANA pelos links abaixo: ... Direito Ambiental para Concursos e OAB Recursos ...
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