PDF: Proteção do Consumidor no Comércio Eletrônico: Uma Questão de Inteligência Coletiva que Ultrapassa o Direito Tradicional
Proteção do Consumidor no Comércio Eletrônico: Uma Questão de Inteligência Coletiva que Ultrapassa o Direito Tradicional
Proteção do consumidor no comércio eletrônico Jus com br
Ainda no que tange à necessidade da confiança do consumidor no comércio eletrônico, Cláudia Lima Marques [08] conclui: Ao final deste trabalho, repita se que a confiança é o elemento central da vida em sociedade, e, em sentido amplo, é a base de atuação dos consumidores.
Decreto internaliza norma do Mercosul para proteção dos
Embora muitos dos compromissos contidos no Decreto 10.271 2010 já sejam disciplinados e aplicados pelo Brasil, ao amparo do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº. 8078 1990) e do Decreto de ércio Eletrônico (Decreto nº 7.962 2013), os novos dispositivos ampliam a proteção dos consumidores brasileiros, pois:
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No que tange às informações privadas do consumidor, o projeto prevê que os fornecedores deverão solicitar apenas as informações necessárias à concretização do negócio jurídico, bem como prevê a responsabilidade civil e penal em caso de divulgação ou cessão das informações privadas do consumidor.
A proteção do consumidor no comércio eletrônico: análise
Resumo: O presente estudo tem como viés a análise da proteção do consumidor em um dos módulos de comércio que mais vêm crescendo no mundo: o comércio eletrônico. Através de uma análise do ordenamento jurídico brasileiro, em suas leis, jurisprudências e princípios, a efetividade da proteção do consumidor nas relações de consumo via internet será …
A proteção do consumidor brasileiro no comércio eletrônico
A Constituição da República de 1988 consagra a defesa do consumidor no artigo 5º, XXXII, que versa sobre os direitos e garantias fundamentais, ou seja, “O Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor”. Desta forma, o legislador obrigou o Estado a promover a proteção do consumidor, elevado a direito fundamental do cidadão.
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