PDF; O Tratamento do Superendividamento e o Direito de Recomeçar dos Consumidores

O Tratamento do Superendividamento e o Direito de Recomeçar dos Consumidores

Superendividamento | Guia Dos Bancos Responsáveis

No início de abril de 2018, o Instituto, em parceria com a FGV (Fundação Getúlio Vargas) de São Paulo, realizou o seminário Desafios das Políticas Públicas para o Tratamento do Superendividamento. O evento reuniu acadêmicos, representantes do setor bancário, jurídico e organizações relacionadas à pauta para debater o tema.

O superendividamento do consumidor Jus com br | Jus

1. INTRODUÇÃO. O objetivo do presente estudo é apontar a relação de causa e efeito entre a democratização do crédito ao consumo e o endividamento crônico dos consumidores, assim como consignar que mesmo diante da ausência de tratamento legal específico para o superendividamento, ainda assim, a Constituição Federal de 1998 e o Código de Defesa do Consumidor autorizam o início de ...

O CONSUMIDOR SUPERENDIVIDADO E O TRATAMENTO NOS JUIZADOS

consequência mais marcante, como já exposto, é o superendividamento do consumidor, que, seduzido pelas vantagens do crédito fácil através de técnicas de persuasão poderosas, acaba comprometendo seu próprio sustento e de sua família. E é por esta razão que o tema do superendividamento toma tamanha proporção.

25 anos do Código de Defesa do Consumidor: o

Altera a Lei nº 8.078 1990 – Código de Defesa do Consumidor – para aperfeiçoar a disciplina do crédito ao consumidor e dispor sobre a instituição de mecanismos de prevenção e tratamento extrajudicial e judicial do superendividamento e de proteção do consumidor pessoa física, visando garantir o mínimo existencial e a dignidade ...

Apresentado relatório da comissão do superendividamento 26 11 19

O deputado Franco Cartafina apresentou nesta quarta feira o seu parecer ao projeto de lei que estabelece medidas para a prevenção e o tratamento do superendividamento do consumidor. Devido a um ...